Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

1.1. “IMOBISALES” ou “PLATAFORMA”: Sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) especializado no mercado imobiliário, que oferece funcionalidades de automação, inteligência artificial, comunicação omnichannel e gestão de leads, desenvolvido e operado por TECHSILVA SOLUCOES EM TI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.525.954/0001-49, com sede em AV. N. SRA DA PENHA 2796 SALA 804, Santa Luiza.

1.2. “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”: Pessoa jurídica ou física que realiza cadastro na Plataforma para utilização dos serviços oferecidos, incluindo imobiliárias, corretores autônomos, incorporadoras e construtoras.

1.3. “AGÊNCIA” ou “TENANT”: Organização cadastrada na Plataforma que possui ambiente isolado e segregado para gestão de seus dados, usuários e operações.

1.4. “LEAD”: Pessoa física ou jurídica que demonstra interesse em imóveis e cujos dados são gerenciados através da Plataforma.

1.5. “AGENTE VIRTUAL” ou “IA”: Sistema de inteligência artificial integrado à Plataforma, baseado em modelos de linguagem (Large Language Models – LLM), utilizado para automatização de atendimentos e processamento de informações.

1.6. “CANAIS DE COMUNICAÇÃO”: Meios de comunicação integrados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, SMS e e-mail.

1.7. “DADOS PESSOAIS”: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1.8. “BUSCA SEMÂNTICA”: Tecnologia de processamento de linguagem natural que converte textos em representações vetoriais para permitir buscas por similaridade contextual.

1.9. “PIPELINE”: Fluxo estruturado de etapas do processo de vendas configurado na Plataforma.

 

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

2.1. Objeto: Estes Termos de Uso regulam a relação entre o IMOBISALES e o USUÁRIO para utilização da Plataforma de CRM imobiliário com inteligência artificial, que compreende: a) Sistema de gestão de leads e oportunidades de vendas; b) Comunicação omnichannel (WhatsApp, Instagram, Facebook, SMS, e-mail); c) Agentes virtuais com inteligência artificial para atendimento automatizado; d) Busca semântica de imóveis com tecnologia de embeddings; e) Gestão de pipeline de vendas e automações; f) Integrações com plataformas de marketing digital (Meta Ads, Google Ads); g) Relatórios, análises e métricas de desempenho; h) Importação e exportação de dados.

2.2. Aceitação: Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade disponível em https://imobisales.com.br/politica-de-privacidade/.

2.3. Capacidade: O USUÁRIO declara possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos. Caso seja pessoa jurídica, declara que o representante que realiza o cadastro possui poderes para vincular a organização aos presentes Termos.

2.4. Alterações: O IMOBISALES reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail ou através da própria Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.

 

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Requisitos para Cadastro: Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá: a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; b) Possuir registro válido no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), quando aplicável; c) Manter endereço de e-mail válido para comunicações; d) Criar senha segura e mantê-la em sigilo.

3.2. Dados Obrigatórios para Pessoa Jurídica: – Razão social e nome fantasia; – CNPJ válido; – Endereço completo da sede; – Dados do representante legal; – E-mail e telefone para contato.

3.3. Dados Obrigatórios para Pessoa Física: – Nome completo; – CPF válido; – Registro no CRECI (quando aplicável); – Endereço completo; – E-mail e telefone para contato.

3.4. Verificação: O IMOBISALES reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas e solicitar documentação complementar, podendo recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou incompletas.

3.5. Responsabilidade pelas Credenciais: O USUÁRIO é integralmente responsável por: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; b) Todas as atividades realizadas em sua conta; c) Comunicar imediatamente ao IMOBISALES qualquer uso não autorizado; d) Encerrar suas sessões ao final de cada acesso.

3.6. Perfis de Acesso: A Plataforma suporta diferentes níveis de permissão (Administrador, Gerente, Agente), cabendo ao USUÁRIO a correta configuração e gestão dos acessos de sua equipe.

 

4. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

4.1. Planos Disponíveis: O IMOBISALES oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites específicos, conforme descrito na página de preços disponível em https://imobisales.com.br/planos/

4.2. Período de Teste: O IMOBISALES poderá oferecer período de teste gratuito, cujas condições serão informadas no momento da contratação. Ao término do período de teste, o USUÁRIO deverá contratar um plano pago para continuar utilizando a Plataforma.

4.3. Limites de Uso: Cada plano possui limites específicos de: a) Número de mensagens processadas por IA; b) Número de conversas simultâneas; c) Quantidade de usuários; d) Capacidade de armazenamento; e) Funcionalidades disponíveis.

4.4. Cobrança: a) Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido; b) O ciclo de cobrança inicia-se na data da contratação; c) Os pagamentos podem ser realizados via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX; d) A não confirmação do pagamento poderá resultar em suspensão do acesso.

4.5. Reajuste: Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4.6. Cancelamento pelo USUÁRIO: a) O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma ou por solicitação ao suporte; b) O cancelamento será efetivado ao final do período já pago; c) Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário; d) Após o cancelamento, o USUÁRIO terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados.

4.7. Downgrade de Plano: A alteração para um plano inferior será efetivada no próximo ciclo de cobrança, podendo resultar em perda de funcionalidades e necessidade de adequação aos novos limites.

 

5. USO DA PLATAFORMA

5.1. Uso Permitido: A Plataforma destina-se exclusivamente para: a) Gestão de relacionamento com clientes do mercado imobiliário; b) Comunicação comercial legítima com leads e clientes; c) Automação de processos de vendas imobiliárias; d) Gestão de carteira de imóveis; e) Análise de desempenho comercial.

5.2. Condutas Proibidas: É expressamente vedado ao USUÁRIO: a) Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; b) Enviar comunicações não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação aplicável; c) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; d) Coletar ou armazenar dados pessoais de terceiros sem consentimento adequado; e) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; f) Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de outros usuários; g) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; h) Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados não autorizados; i) Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma; j) Transmitir vírus, malware ou código malicioso; k) Utilizar a IA para geração de conteúdo ilegal, discriminatório ou ofensivo; l) Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; m) Violar a privacidade ou os direitos de terceiros.

5.3. Comunicações via WhatsApp e Outros Canais: a) O USUÁRIO é responsável por obter o consentimento prévio dos destinatários; b) Todas as comunicações devem respeitar as políticas das plataformas integradas (Meta, Google, etc.); c) O USUÁRIO compromete-se a seguir as diretrizes de uso comercial do WhatsApp Business; d) O envio de mensagens em massa (broadcast) deve respeitar os limites legais e as políticas das operadoras; e) O IMOBISALES não se responsabiliza por bloqueios ou sanções aplicadas pelas plataformas de terceiros.

5.3.1. Isenção de Responsabilidade por Bloqueios de Contas:* O IMOBISALES *NÃO SE RESPONSABILIZA*, em nenhuma hipótese, por:

1. a) Bloqueios, suspensões ou banimentos de contas do WhatsApp, WhatsApp Business ou WhatsApp Business API, sejam temporários ou permanentes;
2. b) Bloqueios, suspensões ou banimentos de contas do Meta Business Suite, Facebook, Instagram ou qualquer outro serviço do grupo Meta;
3. c) Restrições de funcionalidades, limitações de envio de mensagens ou redução de alcance impostas pelas plataformas;
4. d) Perda de número de telefone, conta comercial ou verificação de conta;
5. e) Multas, penalidades ou sanções aplicadas pelo Meta, WhatsApp ou qualquer outra plataforma integrada;
6. f) Prejuízos comerciais, perda de leads, interrupção de atendimentos ou danos à reputação decorrentes dos bloqueios mencionados;
7. g) Impossibilidade de recuperação de contas bloqueadas ou banidas.

5.3.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que: a) O WhatsApp e o Meta possuem políticas próprias de uso que podem ser alteradas unilateralmente e a qualquer momento; b) O cumprimento destas políticas é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO; c) A Plataforma IMOBISALES é apenas uma ferramenta de integração e não possui qualquer controle ou influência sobre as decisões de bloqueio ou sanção tomadas pelo WhatsApp, Meta ou outras plataformas; d) O envio de mensagens não solicitadas, spam, conteúdo inadequado ou em desacordo com as políticas das plataformas pode resultar em bloqueio imediato da conta; e) O IMOBISALES não possui obrigação de auxiliar na recuperação de contas bloqueadas, embora possa, a seu exclusivo critério, fornecer orientações gerais; f) Eventuais bloqueios não dão direito a reembolso, créditos ou compensações por parte do IMOBISALES.

5.4. Conteúdo do USUÁRIO: O USUÁRIO é integralmente responsável pelo conteúdo que insere, transmite ou armazena na Plataforma, incluindo: a) Dados de leads e clientes; b) Informações de imóveis; c) Mensagens enviadas; d) Documentos e arquivos carregados; e) Configurações de agentes virtuais e prompts.

5.5. Backup: Embora o IMOBISALES realize backups regulares, recomenda-se que o USUÁRIO mantenha cópias próprias de seus dados críticos. O IMOBISALES não se responsabiliza por perda de dados decorrente de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros.

 

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AGENTES VIRTUAIS

6.1. Natureza do Serviço: A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (incluindo, mas não se limitando a OpenAI GPT-4, Google Gemini) para: a) Atendimento automatizado de leads via chat; b) Classificação automática de leads (quente, morno, frio); c) Busca semântica de imóveis; d) Geração de resumos de conversas; e) Sugestão de respostas e follow-ups.

6.2. Limitações da IA: a) Os Agentes Virtuais são ferramentas de apoio e não substituem o julgamento humano; b) As respostas geradas por IA podem conter imprecisões ou erros; c) O USUÁRIO deve revisar e validar informações críticas antes de utilizá-las; d) A IA não possui capacidade de celebrar contratos ou assumir compromissos em nome do USUÁRIO; e) O desempenho da IA pode variar conforme a qualidade dos dados e configurações.

6.3. Responsabilidade pelo Uso da IA: a) O USUÁRIO é responsável pela configuração dos prompts e base de conhecimento; b) O conteúdo gerado pela IA em nome do USUÁRIO é de sua inteira responsabilidade; c) O USUÁRIO deve monitorar as interações e intervir quando necessário; d) O IMOBISALES não se responsabiliza por decisões tomadas com base em outputs da IA.

6.4. Transparência: O USUÁRIO compromete-se a: a) Informar aos leads quando o atendimento é realizado por agente virtual, quando exigido por lei; b) Não utilizar a IA para práticas enganosas ou manipulativas; c) Disponibilizar opção de atendimento humano quando solicitado.

6.5. Limites de Processamento: O uso de IA está sujeito aos limites do plano contratado. Exceder os limites poderá resultar em: a) Cobrança adicional conforme tabela vigente; b) Degradação temporária do serviço; c) Necessidade de upgrade do plano.

6.6. Histórico de Conversas: As conversas processadas pela IA são armazenadas conforme período definido nas configurações (padrão: 5 dias), sendo automaticamente removidas após este período para otimização de recursos.

 

7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

7.1. Integrações Disponíveis:

A Plataforma oferece integrações com serviços de terceiros, incluindo: a) *WhatsApp Business API* (via Evolution API, ZAPI ou API Oficial); b) *Meta Business Suite* (Facebook, Instagram, Meta Ads); c) *Google Ads*; d) *Provedores de E-mail* (SendGrid, SMTP); e) *Serviços de IA* (OpenAI, Google Gemini); f) *Webhooks customizados*.

7.2. Termos de Terceiros: 

Ao utilizar integrações, o USUÁRIO concorda em: a) Cumprir os termos de uso e políticas das plataformas integradas; b) Fornecer credenciais e autorizações necessárias; c) Manter tokens e chaves de API em conformidade com as políticas dos provedores.

7.3. Disponibilidade:

O IMOBISALES não garante a disponibilidade contínua das integrações, que dependem de serviços de terceiros e podem sofrer: a) Alterações unilaterais pelos provedores; b) Indisponibilidades temporárias; c) Descontinuação dos serviços.

7.4. Custos de Terceiros:

Custos relacionados a serviços de terceiros (como créditos de API, taxas de mensagens do WhatsApp Business, custos de anúncios) são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e não estão incluídos nos planos da Plataforma.

7.5. Chaves de API:

O USUÁRIO é responsável pela segurança de suas chaves de API e credenciais de integração. O IMOBISALES recomenda: a) Utilizar chaves com permissões mínimas necessárias; b) Rotacionar chaves periodicamente; c) Não compartilhar credenciais; d) Revogar acessos não utilizados.

 

8. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

8.1. Compromisso com a Privacidade:

O IMOBISALES está comprometido com a proteção dos dados pessoais e o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

8.2. Papéis no Tratamento de Dados: 

1. a) *O IMOBISALES atua como OPERADOR* no tratamento dos dados pessoais de leads e clientes inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma; b) *O USUÁRIO atua como CONTROLADOR* dos dados pessoais de seus leads e clientes; c) *O IMOBISALES atua como CONTROLADOR* dos dados pessoais dos próprios USUÁRIOS (dados cadastrais, de uso e faturamento).

8.3. Obrigações do USUÁRIO como Controlador:

1. a) Obter consentimento válido dos titulares quando exigido por lei; b) Informar aos titulares sobre o tratamento de seus dados; c) Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade); d) Garantir base legal adequada para cada tratamento; e) Manter registros das operações de tratamento; f) Comunicar incidentes de segurança ao IMOBISALES.

8.4. Obrigações do IMOBISALES como Operador: 

1. a) Tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do CONTROLADOR; b) Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança; c) Não subcontratar sem autorização prévia; d) Auxiliar o CONTROLADOR no atendimento aos direitos dos titulares; e) Notificar o CONTROLADOR sobre incidentes de segurança; f) Eliminar ou devolver dados ao término do contrato.

8.5. Medidas de Segurança: 

O IMOBISALES implementa as seguintes medidas: a) Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso; b) Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy seguro); c) Controle de acesso baseado em perfis; d) Monitoramento e logs de auditoria; e) Backups regulares e plano de recuperação de desastres; f) Testes periódicos de segurança.

8.6. Transferência Internacional:

Alguns serviços de terceiros utilizados pela Plataforma (como OpenAI e Google) podem processar dados fora do Brasil. O IMOBISALES assegura que tais transferências ocorrem em conformidade com a LGPD, mediante: a) Cláusulas contratuais padrão; b) Certificações de adequação; c) Consentimento específico quando necessário.

8.7. Retenção de Dados: 

Os dados são retidos conforme: a) Necessidade para prestação do serviço; b) Obrigações legais e regulatórias; c) Exercício de direitos em processos judiciais; d) Solicitação de exclusão pelo USUÁRIO (observados os limites legais).

8.8. Incidentes de Segurança:

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares: a) O IMOBISALES comunicará o USUÁRIO em até 48 (quarenta e oito) horas; b) O USUÁRIO será responsável por comunicar a ANPD e os titulares, quando aplicável; c) Ambas as partes cooperarão na investigação e mitigação.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Titularidade da Plataforma:

O IMOBISALES é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo: a) Software, código-fonte e código-objeto; b) Interface gráfica, design e layout; c) Marcas, logotipos e elementos visuais; d) Documentação técnica e materiais de treinamento; e) Algoritmos e modelos proprietários; f) Bases de dados estruturais.

9.2. Licença de Uso:

O IMOBISALES concede ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.3. Restrições:

É vedado ao USUÁRIO: a) Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas; b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; c) Remover avisos de direitos autorais ou propriedade; d) Sublicenciar, alugar ou transferir direitos de uso; e) Utilizar a marca IMOBISALES sem autorização prévia.

9.4. Conteúdo do USUÁRIO:

O USUÁRIO mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concede ao IMOBISALES licença para: a) Armazenar, processar e transmitir os dados conforme necessário para prestação do serviço; b) Utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria da Plataforma e geração de estatísticas.

9.5. Feedback:

Sugestões, ideias ou melhorias propostas pelo USUÁRIO poderão ser livremente utilizadas pelo IMOBISALES sem obrigação de compensação.

 

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. O USUÁRIO é integralmente responsável por:

1. a) Veracidade e atualização das informações cadastrais; b) Segurança de suas credenciais de acesso; c) Atos praticados por seus colaboradores na Plataforma; d) Conformidade legal de suas operações comerciais; e) Obtenção de licenças e autorizações necessárias (CRECI, alvarás, etc.); f) Cumprimento das leis de proteção ao consumidor; g) Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de leads; h) Conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma; i) Veracidade das informações sobre imóveis cadastrados; j) Pagamento pontual das faturas; k) Configuração adequada dos agentes virtuais e automações.

10.2. Indenização:

O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar o IMOBISALES de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: a) Violação destes Termos; b) Uso inadequado da Plataforma; c) Violação de direitos de terceiros; d) Descumprimento de obrigações legais; e) Reclamações de leads ou clientes do USUÁRIO.

 

11. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

11.1. O IMOBISALES compromete-se a:

1. a) Manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas e casos de força maior; b) Implementar medidas de segurança adequadas; c) Prestar suporte técnico conforme o plano contratado; d) Comunicar alterações relevantes com antecedência; e) Tratar os dados conforme a legislação aplicável; f) Manter confidencialidade das informações do USUÁRIO.

11.2. Níveis de Serviço (SLA):

1. a) *Disponibilidade-alvo:* 99,5% ao mês, excluindo manutenções programadas; b) *Manutenções programadas:* Comunicadas com 48h de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso; c) *Suporte técnico:* Conforme canal e horário definidos no plano contratado.

11.3. Exclusões de Responsabilidade:

O IMOBISALES não se responsabiliza por: a) Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, Meta, Google, etc.); b) Falhas de conectividade do USUÁRIO; c) Uso inadequado da Plataforma; d) Decisões de negócio tomadas com base em dados da Plataforma; e) Resultados comerciais do USUÁRIO; f) Conteúdo gerado por IA e utilizado pelo USUÁRIO sem revisão; g) Perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Exclusão de Danos:

EM NENHUMA HIPÓTESE O IMOBISALES SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: a) Perda de lucros, receitas ou economias esperadas; b) Perda de dados ou informações; c) Interrupção de negócios; d) Perda de oportunidades comerciais; e) Danos à reputação; f) Custos de aquisição de serviços substitutos.

12.2. Limite Máximo:

A RESPONSABILIDADE TOTAL DO IMOBISALES, POR QUALQUER CAUSA, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

12.3. Exceções:

As limitações acima não se aplicam a: a) Danos causados por dolo ou má-fé comprovados; b) Violação de direitos de propriedade intelectual; c) Obrigações de indenização por violação de dados pessoais, nos limites da LGPD.

12.4. Prazo para Reclamações:

Quaisquer reclamações relacionadas aos serviços deverão ser apresentadas no prazo máximo de 1 (um) ano contado do evento que deu origem à reclamação, sob pena de prescrição.

 

13. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

13.1. Suspensão pelo IMOBISALES:

O IMOBISALES poderá suspender o acesso do USUÁRIO, mediante notificação prévia quando possível, nas seguintes hipóteses: a) Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias; b) Violação destes Termos de Uso; c) Suspeita de atividades fraudulentas ou ilegais; d) Determinação judicial ou administrativa; e) Risco à segurança da Plataforma ou outros usuários.

13.2. Cancelamento pelo IMOBISALES:

O IMOBISALES poderá cancelar definitivamente a conta do USUÁRIO nas seguintes hipóteses: a) Violação grave ou reiterada destes Termos; b) Inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias; c) Uso da Plataforma para fins ilegais comprovados; d) Fornecimento de informações falsas no cadastro; e) Encerramento das atividades da Plataforma, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.

13.3. Efeitos do Cancelamento:

1. a) Cessação imediata do acesso à Plataforma; b) O USUÁRIO terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados, quando o cancelamento não decorrer de violação grave; c) Dados poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações legais; d) Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo quando o cancelamento for por culpa exclusiva do IMOBISALES.

13.4. Reativação:

Contas suspensas por inadimplência poderão ser reativadas mediante regularização dos débitos pendentes, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Informações Confidenciais:

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte, incluindo: a) Dados comerciais e estratégicos; b) Informações técnicas e de infraestrutura; c) Dados de clientes e leads; d) Termos comerciais específicos; e) Qualquer informação identificada como confidencial.

14.2. Exceções:

Não serão consideradas confidenciais as informações que: a) Sejam ou tornem-se públicas sem culpa da parte receptora; b) Já eram de conhecimento da parte receptora antes da divulgação; c) Sejam obtidas legitimamente de terceiros sem restrição de confidencialidade; d) Devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial.

14.3. Prazo:

As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Independência das Partes:

A relação entre as partes é de prestador e tomador de serviços independentes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou qualquer outra forma de associação.

15.2. Cessão:

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito do IMOBISALES. O IMOBISALES poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.

15.3. Notificações:

Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por: a) E-mail cadastrado na Plataforma; b) Notificações dentro da própria Plataforma; c) Correspondência com aviso de recebimento para questões formais.

15.4. Tolerância:

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo a parte lesada exigir o cumprimento a qualquer tempo.

15.5. Nulidade Parcial:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.6. Acordo Integral:

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

15.7. Idioma:

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

 

16. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Legislação:

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

16.3. Solução de Conflitos:

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços para resolver amigavelmente eventuais controvérsias, mediante negociação direta pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

Ao clicar em “Aceito os Termos de Uso” ou ao utilizar a Plataforma IMOBISALES, declaro que:

1. Li integralmente estes Termos de Uso;

2. Compreendi todas as suas disposições;

3. Concordo em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas;

4. Possuo capacidade legal para aceitar estes Termos; 

5. Se pessoa jurídica, possui poderes para vincular a organização.

 

CODEQUALITY

TECHSILVA SOLUCOES EM TI LTDA
CNPJ: 25.525.954/0001-49
Endereço: AV. N. SRA DA PENHA 2796 SALA 804, Santa Luiza

E-mail para contato: contato@imobisales.com.br

Site: www.imobisales.com.br

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.